INSS pede no STF suspensão de ações sobre ‘revisão da vida toda’
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda, em âmbito nacional, todas as ações sobre a “revisão da vida toda” até o trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso). Se o STF aceitar o pedido os processos ficarão parados.
No pedido, o INSS afirma que as atas de julgamento já foram publicadas, mas o acórdão ainda não foi publicado e as partes ainda não foram intimadas.
INSS alega ‘impossibilidade’ para revisão da vida toda
Ainda segundo o INSS, há uma “impossibilidade material” de revisão pelo INSS neste momento, que extrapola as possibilidades técnicas e operacionais do instituto, assim como do Dataprev, estatal de dados do governo que armazena dados da Previdência.
“O entendimento firmado demanda a alteração de sistemas, rotinas e processos que possuem impacto orçamentário de milhões de reais, investimento que não se justificava enquanto a tese estava em discussão, sob pena de realização de despesa financeira inútil e responsabilização perante os órgãos de controle caso a revisão fosse julgada indevida”, afirma o INSS no pedido.
Além do risco de colapso na atividade administrativa do INSS e da impossibilidade material de cumprimento da decisão neste momento, a pasta apontou o risco decorrente das decisões judiciais que determinam a imediata implantação da revisão.
Aposentados tem direito à revisão
Em dezembro de 2022, o STF reconheceu que os aposentados têm direito à “revisão da vida toda” no cálculo do benefício previdenciário. O processo diz respeito a mudanças nas regras para cálculo de benefício previdenciário em 1999.
O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, ela limitou a quem já contribuía à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício. Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça.
Na época do julgamento, havia mais de dez mil casos sobrestados aguardando o julgamento sobre o tema. A decisão do STF pode ter um impacto bilionário para a União – o valor também é objeto de divergência.
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